Quinta, 22 de Fevereiro de 2018

SAT

Receita Federal altera instrução de Seguro Acidente de Trabalho

23 NOV 2010Por VERA HALFEN03h:00

O delegado da Receita Federal do Brasil, Édson Ishikawa, disse, em entrevista ao Correio do Estado, que foi editada nova Instrução Normativa RFB nº 1.080, no dia 4 de novembro, que altera aquela publicada no final de setembro, que trata da contribuição do SAT (Seguro Acidente de Trabalho), pago mensalmente pelas empresas. De acordo com o delegado, a IN anterior ficou pouco clara em relação à aplicação dos índices – que variam de 1% a 3% – dependendo do risco da atividade principal de cada uma. Ele ressalta que é considerada, para efeitos de recolhimento, a atividade finalística da empresa.

Ishikawa exemplifica com uma revendedora de automóveis. Ela tem vendedores, setor administrativo e também a oficina para serviços de manutenção dos veículos dos clientes. A concessionária vai recolher o SAT pela atividade de revendedora, ou seja, de menor risco. Outra mudança é no caso de uma empresa ter o mesmo número de empregados na administração e na atividade de maior risco. "Havendo empate, vai para o índice de maior risco", diz o delegado.

Em relação à fiscalização, Ishikawa frisa que, se a empresa não está fazendo o recolhimento devido, será orientada a corrigir o erro. Mesmo assim, será lavrado o auto de infração. Em relação a multas e outras determinações, ele destaca que a delegacia de Campo Grande está estudando as normas e vai "adotar a uniformização".

Índices
Segundo o advogado tributarista João Ricardo Dias de Pinho, "para resolver o problema importa saber o que significa atividade preponderante, tal como veiculado pela Lei 8.212, porque as Instruções Normativas (IN) não podem alterar seu conteúdo, pois possuem mero poder regulamentar. Ela (IN) somente pode ser considerada regular se ela "repetisse" o significado da expressão "atividade preponderante" veiculado pela Lei 8.212", avalia.

Já em relação ao critério que define a alíquota aplicada às atividades de riscos diferentes, o tributarista frisa que a IN 1.080 "extrapolou seus limites, porque, ao definir que nesses casos como preponderante deve ser considerada aquela atividade de maior risco, ela está contrariando a Lei 8.212, que estipula, por exemplo, que a alíquota de 3% deve ser aplicada às empresas em que a atividade preponderante seja a de alto risco, e, se não há atividade preponderante laboral (ao ter igual número de empregados), não se pode imputar essa alíquota maior por força de Instrução Normativa. Nesse caso deveria a IN ter previsto que seriam aplicadas as alíquotas de forma proporcional".

Ao analisar a IN 1.080, Dias de Pinho frisa que a discussão decorre do inciso II do Art. 22 da Lei 8.212, que prevê três faixas de alíquotas (1%, 2% e 3%) para os graus de riscos da atividade preponderante, "e não define o que seja atividade preponderante", diz. Já a IN 1.080, de acordo com o tributarista, "considera como preponderante a atividade que ocupa o maior número de empregados, o que é um avanço, pois esse critério guarda muito mais coerência com a Lei do que aquele constante da IN 1.071 (objeto social)".

Leia Também