As reclamações referentes à recusa das empresas em efetuar a troca de produtos, feitas à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS) entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2010, foram 98% superiores às do mesmo período de 2008/2009. Por tratar-se de uma época onde há grande volume de compra de presentes (por conta do Natal), o trimestre é considerado o campeão de reclamações deste tipo. Apenas em Campo Grande foram 202 registros, contra 102 do ano anterior. A troca é diferente para produtos com defeito e os que tiveram problemas no pedido ou chegaram incompletos às mãos do comprador. “É um direito do consumidor”, explica Alexandre Monteiro Rezende, coordenador de atendimento, orientação e fiscalização do Procon-MS. “As empresas são obrigadas a reparar, trocar ou devolver o dinheiro do comprador, conforme cada tipo de produto”, diz. No caso de eletrônicos, aparelhos celulares e outros itens que podem ser reparados, a empresa que vendeu tem até 30 dias para enviar o objeto à assistência técnica e resolver o problema. Se o produto passar três vezes pelo conserto dentro do período de garantia (geralmente de um ano) e o problema não for resolvido definitivamente, o consumidor tem o direito de escolher outro igual ou receber o valor pago integralmente. Já os produtos que não têm conserto, como roupas, calçados, e até mesmo os eletrônicos sem possibilidade de reparo, devem ser trocados imediatamente pelo fabricante nas lojas. “O consumidor tem prazo de até 90 dias para efetuar a reclamação. É o que determina a lei”, lembra Rezende, enfatizando que as notas fiscais devem ser apresentadas na troca, por isso é importante guardar o documento, mesmo que seja apenas o cupom fiscal. Para resolver a situação, o reclamante deve procurar a empresa em que fez a aquisição e, caso ela não dê respaldo ao comprador, o Procon deverá ser acionado. Ranking e penalidades Dados do órgão revelam que, entre as reclamações pedindo troca, as mais comuns são as motivadas por defeitos, que representam 43% das queixas formalizadas. Em dezembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, foram 87 processos. Objetos diferentes dos pedidos e entregues incompletos respondem por 7,5% das reclamações. Em 75% dos casos, as reclamações são resolvidas pacificamente, com acordos entre consumidores e fornecedores. Caso não haja entendimento, as empresas que se recusam a respeitar o Código de Defesa do Consumidor efetuando a troca prevista na lei, são autuadas pelo Procon. As multas variam de R$ 3 mil a R$ 3 milhões, mas, de acordo com o órgão em Campo Grande, o valor mínimo nunca é aplicado. O preço pago pelo descumprimento da lei geralmente é superior a R$ 12 mil.
Economia
Queixas pela recusa na troca de produtos aumentaram 98%
Queixas pela recusa na troca de produtos aumentaram 98%
Orçamento
Com previsão de R$ 6,8 bilhões, orçamento da Capital deve ser 4% maior em 2025
Dentre as novidades deste ano, a possibilidade de destinar 5% do valor das emendas impositivas para a primeira infância
18/04/2024 12h00
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A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu, nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, com previsão de aproximadamente R$ 6,8 bilhões.
Esse número representa um aumento de cerca de 4% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 6,5 bilhões.
O processo de tramitação agora se inicia, permitindo que os vereadores apresentem emendas à proposta. Além disso, está prevista a realização de uma audiência pública para ouvir a opinião da população.
A expectativa é que o projeto seja votado até o final do primeiro semestre.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025
Dentre as novidades deste ano, a possibilidade de destinar 5% do valor das emendas impositivas para a primeira infância, com foco especial na educação infantil é uma delas.
O relator da proposta é o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, vereador Betinho.
"Os vereadores têm agora o prazo regimental para apresentar suas emendas, incluindo esta nova opção para beneficiar a educação infantil. A LDO é crucial porque estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será detalhadamente analisada no segundo semestre", ressalta o vereador.
Em 2024, estabeleceu-se a destinação de 25% da receita para aprimorar o ensino, reservando 1% para iniciativas culturais e 15% de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.
Quanto às Emendas Impositivas, diferenciam-se das ordinárias por serem de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Em Campo Grande, metade do valor dessas emendas é destinada à saúde, enquanto o restante é direcionado a outras áreas. Com a nova medida, pretende-se destinar 5% para programas relacionados à primeira infância no próximo orçamento.
DESENVOLVIMENTO
Programa Precoce MS: novo sistema de cadastramento de estabelecimentos rurais já está em vigor
Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação e anexar o certificado
18/04/2024 10h30
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O Programa Precoce MS implementou um novo sistema informatizado para facilitar cadastros e recadastramentos de estabelecimentos rurais, profissionais responsáveis técnicos e classificadores, visando valorizar aqueles que contribuem para a produção de animais de qualidade superior.
Com objetivo de promover práticas agropecuárias sustentáveis e melhorar aspectos como biosseguridade, bem-estar animal e gestão sanitária, o sistema agora está disponivel no Portal e-Fazenda.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Rogério Beretta, o sistema foi modernizado para melhor desempenho.
Novas medidas
As novas medidas exigem o recadastramento dos profissionais responsáveis técnicos e classificadores, além de estabelecimentos rurais. Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação no Precoce/MS via Escolagov e anexar o certificado.
Os estabelecimentos rurais já cadastrados permanecerão no nível "Obrigatório" até a renovação do cadastro. Os classificadores de carcaças bovinas também precisam ser recadastrados e formalizar uma ART com a empresa contratante.
As novas regras também afetam a condição legal dos estabelecimentos para cadastro no sistema, exigindo regularidade perante várias entidades, incluindo o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
Para estabelecimentos que praticam confinamento, é necessário apresentar documentação ambiental adequada.
O cálculo do incentivo para animais abatidos considerará o impacto tanto do processo produtivo quanto do produto obtido. A modernização inclui a implantação de protocolos de produção e avaliação através do "Protocolo Precoce em Conformidade", enfatizando a segurança alimentar, sustentabilidade e tecnologia nos sistemas produtivos.
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