domingo, 15 de julho de 2018

Puccinelli veta projeto que cria Conselho de Fiscalização dos Critérios de rateio do ICMS

13 JAN 2009Por 21h:10
     

LIDIANE KOBER

 

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou hoje o projeto de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), que criava o Conselho de Fiscalização dos Critérios de rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os 78 municípios do Estado. Ele alegou que a partilha do imposto é competência exclusiva do Executivo.

 

Outra irregularidade apontada pelo Governo refere-se ao prazo de três anos que os integrantes permaneceriam na comissão: "acaba permitindo que um indivíduo, que não mais figure como representante do município, em razão do término de seu mandato eleitoral, participe do conselho e tenha acesso às informações fiscais sigilosas", diz o texto.

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