quarta, 18 de julho de 2018

JUSTIÇA

Puccinelli diz que PGE terá autonomia na Lei da Pesca

26 NOV 2010Por MARIA MATHEUS15h:03

O governador André Pucicnelli (PMDB) disse hoje pela manhã que não vai agir para que a Lei da Pesca continue em vigor. Na última quarta-feira, o Tribunal de Justiça começou a julgar uma ação direta de insconstitucionalidade (ADIN) contra a lei. O julgamento foi adiado devido pedido de vistas do desembargador Sérgio Martins, mas 12 dos 15 magistrados que compõem o Órgão Especial já tinham votado pela insconstitucionalidade do texto.

"A Procuradoria Geral do Estado terá autonomia para decidir se ingressa ou não com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça", garantiu governador.

A lei nº 3.886 de 28 de abril de 2010 ficou conhecida como Lei da Pesca Predatória e gerou polêmica por permitir o uso de petrechos como anzóis de galho (10 unidades), joões-bobos (10), boia-fixa e cavalinho — itens que a lei anterior proibia. No entanto, segundo o governador, a lei estadual é ainda mais restritiva que a lei federal, que permite o dobro de petrechos.

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