Segunda, 18 de Dezembro de 2017

Adin

PRP pede que Justiça prorrogue vencimento do
IPTU até julgamento da ação

8 FEV 2014Por VÂNYA SANTOS19h:30

O Partido Republicano Progressista (PRP) entrou hoje (8) à tarde com pedido na Justiça para que o vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que acontece na próxima segunda-feira (10) seja prorrogado até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que pede a suspensão da cobrança do imposto e que não sejam expedidos os carnês.

Na petição, o partido explica inclusive, que a Prefeitura de Campo Grande oferece serviço de plantão neste final de semana para o recebimento da cobrança, que deve gerar inúmeros pedidos de ressarcimento futuramente.

Para evitar esse pedido de ressarcimento por parte dos contribuintes e, consequentemente, os processos judiciais, o PRP pede para que a Justiça prorrogue o prazo de vencimento para o dia 28 deste mês ou outra data que julgar conveniente.

Ainda conforme o partido, no último dia 31 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) determinou que a prefeitura se manifestasse sobre a Adin, no entanto, isso não ocorreu. Consta no documento que “mesmo devidamente intimado, o requerido não apresentou sua manifestação no prazo conferido, o que reforça a falta completa de importância com que trata o presente assunto”.

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