Segunda, 18 de Dezembro de 2017

LEI ROUANET

Proposta obriga divulgação de projetos

2 JAN 2014Por AGÊNCIA CÂMARA12h:30

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5339/13, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que exige a divulgação mensal dos projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet (8.313/91) que já foram concluídos e ainda não foram avaliados pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), do Ministério da Cultura. A relação dos projetos deverá ser publicada no Diário Oficial da União e no site do ministério.

A Lei Rouanet obriga o Executivo a fazer uma avaliação do uso dos recursos recebidos em até seis meses após o fim da execução do projeto. A pena para quem não tiver aplicado corretamente os recursos pode chegar à inabilitação dos responsáveis para receber dinheiro público por até três anos.

Pela proposta, o ministério deverá divulgar os seguintes dados do projeto cultural beneficiado:
- nome do projeto e do responsável pela execução;
- número do registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);
- data de conclusão;
- recursos captados; e
- justificativa para não haver realizado a avaliação final.

O texto também altera a expressão Secretaria de Cultura - órgão extinto e vinculado à Presidência da República - pelo Sefic como responsável pela fiscalização.

Sem análise
De acordo com auditoria de 2011 do Tribunal de Contas da União (TCU), citada pelo senador, havia 8.129 prestações de contas de projetos ainda sem análise num total de R$ 3,8 bilhões em recursos de renúncia fiscal. “A não verificação dessa documentação pode ocultar desvios e outras irregularidades capazes de promover grave lesão aos cofres públicos”, afirmou Dias.

O senador lembrou que há uma proposta para reformar a Lei Rouanet (PL 1139/07) em análise na Câmara, mas a situação no Ministério da Cultura dos projetos sem fiscalização necessita de outras medidas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma proposta (PL 4865/12, do deputado Paulo Pimenta, PT-RS) tramita apensada.

Leia Também