Segunda, 11 de Dezembro de 2017

STF

Proposta de supersalários do Senado descumpre decisão, diz Marco Aurélio

20 FEV 2014Por FOLHA PRESS16h:45

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse hoje que a proposta do Senado para pagar os "supersalários" de servidores - depositar o excedente em juízo enquanto não há decisão final sobre o pagamento - não atende a determinação do tribunal.

Em uma decisão provisória, Marco Aurélio restabeleceu o pagamento dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional de R$ 29,4 mil, os chamados "supersalários", para cerca de 1,8 mil servidores do Congresso. No Senado, 500 servidores ativos e 300 inativos recebem acima do teto, de acordo com a Mesa Diretora.

Diante da decisão, a Mesa Diretora do Senado pretendia fazer o pagamento em juízo de modo a facilitar a devolução dos recursos caso o plenário do STF rejeite a legalidade de pagamentos acima do teto.

Questionado sobre a proposta de Renan Calheiros, o ministro STF disse que ela é irregular.

"Não se discute a matéria de fundo, se o teto deve ou não ser respeitado. O que se discute é o direito de defesa, de ser ouvido. É descumprimento da liminar. A liminar foi para não se ter qualquer providência, tendo em conta o teto, a não ser de satisfazer a remuneração até se ouvir os interessados", disse.
 

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