Terça, 20 de Fevereiro de 2018

Proposta amplia possibilidades de resgate do Fundo de Garantia

5 SET 2010Por 11h:30
     

                A Câmara analisa o Projeto de Lei 7472/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que amplia as possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto altera a Lei 8036/90, que regula o fundo.

                Hoje, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos.

                O projeto permite financiamento habitacional fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), único habilitado pela legislação em vigor. "Trata-se da prevalência do direito constitucional à moradia em relação às exigências do SFH", diz o parlamentar.

                De acordo com a proposta, os recursos poderão ser usados em benefício de cônjuge ou filhos. Atualmente, o trabalhador só resgata os valores em benefício próprio. As pensões alimentícias também poderão ser pagas com o dinheiro do fundo.

                Calamidades públicas
                O texto também acaba com a necessidade de reconhecimento, pelo governo federal, de calamidade pública ou desastre natural para liberação do FGTS para trabalhadores com residência afetada.

                Além disso, o FGTS poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença crônica que exija tratamento continuado e para compra de equipamentos e aparelhos para portadores de deficiência e necessidades especiais.

                Já para o financiamento de previdência complementar, a proposta prevê regras para o saque dos recursos: uma única movimentação de, no máximo, 50% dos valores depositados e só para trabalhadores com mais de 50 anos.

                Esses recursos poderão retornar ao fundo caso o trabalhador pretenda resgatar antecipadamente o que já pagou a título de previdência complementar.

                Decisões do STJ
                Rodrigo Maia ressalta que inúmeras ações judiciais têm sido apresentadas para ampliar as possibilidades de utilização dos recursos, muitas a partir de direitos sociais protegidos constitucionalmente.

                A proposta amplia as possibilidades de saque dos valores do fundo a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o deputado.

                Tramitação
                A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e

                Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

                 

                (Agência Câmara de Notícias)

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