terça, 17 de julho de 2018

PRÉDIOS PÚBLICOS

Promulgada lei que regula construção

8 DEZ 2010Por Da Redação10h:12

O Diário Oficial do Estado publicou na edição desta quarta-feira, dia 8, a lei 3.977 que regula a construção de próprios públicos no espaço territórial do Parque dos Poderes. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB).

Pela norma, na região do Parque dos Poderes, somente será permitida a construção de prédios pertencentes aos órgãos da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Estado. A lei de autoria de Jerson Domingos e Paulo Corrêa (PR) condiciona as construções ao cuprimento das leis, normas e regulamentos relativos ao meio ambiente.
 

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