domingo, 22 de julho de 2018

Projeto troca 1ª multa do ano por advertência a condutor

13 MAR 2009Por 11h:00
     

        

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (12) dois projetos em caráter conclusivo, que beneficiam diretamente os cidadãos. Um deles obriga o fiscal de trânsito a aplicar a pena de advertência por escrito ao motorista ou ao pedestre que tiver cometido infração leve, que hoje pode ser punida com multa. Essa possibilidade se aplica a motorista que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

 

O outro projeto aprovado pela CCJ reduz de cinco para dois anos o prazo para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas de consumidor ou exigirem comprovante de pagamento dos serviços. São considerados pelo projeto como serviços essenciais sujeitos a redução do prazo de se guardar os recibos: água, energia elétrica, gás encanado, esgoto e telefone fixo.

 

Com informações da Agência Brasil

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