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CÂMARA FEDERAL

Projeto proíbe pesca comercial no Pantanal

11 AGO 12 - 00h:00AGÊNCIA CÂMARA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3814/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que proíbe a pesca comercial – artesanal ou industrial – na bacia do Pantanal. Fica permitida, no entanto, a pesca não comercial com finalidades científicas, esportivas ou de subsistência. A proposta altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09).

Conforme o texto, quem descumprir a proibição poderá ser punido com detenção de seis meses a um ano e multa. Essa é a pena prevista na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória sem permissão.

Mandetta acredita que a proibição contribuirá para a preservação e a proteção dos peixes do Pantanal e para o equilíbrio ecológico do bioma. Ele argumenta, por outro lado, que a pesca não comercial promoverá o turismo na região.

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