Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Congresso

Projeto proíbe doação para pagamento de multas

15 FEV 2014Por FOLHAPRESS13h:00

O deputado do PSDB João Campos (GO) apresentou um projeto de lei para proibir que condenados por crimes possam pedir ajuda para pagar multas impostas pela Justiça. A medida é uma resposta às campanhas de arrecadação promovidas por petistas condenados no mensalão que se mobilizaram para pagar as multas.

O texto do projeto, proposto esta semana, acrescenta um dispositivo ao Código Penal para estabelecer que o condenado deve pagar a multa com seus próprios bens. O condenado terá ainda que comprovar a origem do dinheiro usado no pagamento.

A proposta proíbe que o sentenciado quite a dívida da multa com recursos, bens ou direitos de outras pessoas, físicas ou jurídicas, personalizadas ou não, além de entidades sindicais, associações, partidos políticos ou fundações públicas e privadas, mesmo que ele tenha recebido doações.

Condenados no mensalão, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares montaram campanhas virtuais para estimular a doação de dinheiro para o pagamento das multas. Juntos, eles arrecadaram R$ 1,7 milhão.

Atualmente, o Código Penal determina apenas que a multa deve ser paga em até dez dias após a conclusão da sentença e permite o parcelamento da dívida. A lei também proíbe que o desconto para pagamento da multa seja feito sobre "recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família".

Para Campos, a arrecadação de dinheiro acaba com o caráter punitivo da pena de multa e promove uma sensação de impunidade.

Na justificativa do projeto, Campos afirma que as campanhas de arrecadação promovidas pelo ex-presidente do PT José Genoino e do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares para pagar as multas do mensalão acabam por "promover um verdadeiro achincalho da justiça criminal e uma inequívoca demonstração de impunidade".

José Genoino foi o primeiro a realizar a campanha, em janeiro. Ele conseguiu arrecadar, de acordo com a família, R$ 761,9 mil para pagar a multa de R$ 667,5 mil. O valor excedente, descontados os impostos, foi doado para ajudar Delúbio Soares.

O ex-tesoureiro arrecadou R$ 1 milhão em alguns dias para quitar a multa de R$ 466,8 mil. O excedente será usado para ajudar outro condenado petista, o ex-deputado João Paulo Cunha, que deve R$ 372 mil.

Na última quarta-feira, o ex-ministro José Dirceu lançou um site por onde pretende arrecadar nos próximos dias R$ 971,1 mil. Nas primeiras duas horas, foram doados R$ 60 mil.

O projeto ainda não foi distribuído para as comissões temáticas da Câmara, onde será analisado antes de ser submetido à votação em plenário. Se for aprovado, ele terá que ser analisado pelo Senado. O texto ainda pode sofrer modificações. 

Leia Também