domingo, 22 de julho de 2018

Projeto proibe consulta a cadastro de proteção a crédito para contratação

7 JUL 2010Por 21h:30
     

  A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta (7) o projeto de lei que proíbe empregadores de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito na contratação de trabalhadores. Como foi aprovado em decisão terminativa, esse projeto (PLS 266/08) deve ser enviado à Câmara dos Deputados.

  A proposta prevê multa ao empregador infrator que pode variar de R$ 10 mil a R$ 1 milhão. Além disso, o trabalhador poderia reclamar por dano moral (com a respectiva indenização).

 

(Agência Senado)

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