Campo Grande - MS, sábado, 18 de agosto de 2018

SHOPPINGS E RESTAURANTES

Projeto prevê reserva de 5% das mesas para idosos

12 MAI 2011Por ROSANA SIQUEIRA10h:00

O deputado estadual (PT do B) Márcio Fernandes apresentou hoje projeto de lei que torna obrigatória a reserva de 5% das mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos em praças de alimentação em shoppings e nos restaurantes do Estado. Caso a lei seja aprovada, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentação. A partir daí os estabelecimentos terão 90 dias para cumprimento da determinação.
O projeto ainda prevê advertências e multas de 1.500 Uferms para quem não cumprir a legislação. Estão desobrigados da lei os estabelecimentos que tiverem laudo técnico alegando impossibilidade de fazer a adaptação.

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