Terça, 20 de Fevereiro de 2018

Projeto prevê pagamento de multas de trânsito em até seis parcelas

6 JUN 2010Por 13h:02
     

O parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes pode ser aprovado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa flexibilização no pagamento foi proposta em projeto de lei pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC) e pode ser votada na próxima quarta-feira (9).

Raimundo Colombo diz estar preocupado com a inadimplência de muitos motoristas que não têm condições de pagar, de uma só vez, multas de trânsito de valores mais elevados. O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR) concorda com a medida. No parecer favorável ao PLS 20/10, alterado por duas emendas de redação, ele argumenta que "se, em tese, o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados excessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência".

Ao admitir a possibilidade de concessão do benefício, entretanto, Álvaro Dias procurou deixar claro que a medida não ameaça o rigor da legislação de trânsito nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização rodoviária. Segundo informou, as multas fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) variam de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (infrações de natureza gravíssima).

As informações são da Agência Senado

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