Sábado, 24 de Fevereiro de 2018

Projeto permite aval financeiro sem autorização do cônjuge

19 SET 2008Por 16h:10
     

 

O Projeto de Lei 3875/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), restabelece a possibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem autorização do outro, independentemente do regime de bens do casamento. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) só permite que isso ocorra nos casamentos com separação absoluta de bens. A mesma regra vale para fiança.

 

Com informações da Agência Câmara.

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