Sexta, 23 de Fevereiro de 2018

DEFICIENTES

Projeto obriga shoppings a ter elevador exclusivo

4 MAR 2011Por AGÊNCIA CÂMARA00h:01

A Câmara analisa o Projeto de Lei 100/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que obriga shoppings centers, centros comerciais e hipermercados a oferecer elevadores exclusivos para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o texto, esses elevadores deverão estar indicados por meio de placas fixadas em locais visíveis nas áreas externa e interna do estabelecimento.

Quem descumprir a medida estará sujeito a multa de R$ 5 mil, valor que será corrigido anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto encarrega os órgãos do Poder Executivo de fiscalizar o cumprimento da lei.

Walter Tosta argumenta que a medida é indispensável para garantir o respeito ao direito de livre locomoção, garantido pela Constituição.

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