Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

RESPONSABILIDADE

Projeto muda rito para cassação

Projeto muda rito para cassação
02/01/2014 00:00 - folhapress


A Câmara analisa o projeto de lei do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) que atualiza o rito para o processo contra prefeitos suspeitos de crime de responsabilidade. Segundo o deputado, o objetivo é compatibilizar o rito estabelecido em 1967 às normas mais atuais, principalmente à Constituição de 1988. As informações são da Agência Câmara.

Esses crimes podem custar o mandato e a inelegibilidade do prefeito condenado pela Câmara Municipal ou pela Justiça e envolvem, por exemplo, a apropriação ou desvio de verbas públicas, a utilização do cargo para proveitos pessoais, a quebra de decoro, entre outros.

O projeto especifica que os prefeitos acusados de crime de responsabilidade serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado em que o município está localizado e que o processo seguirá as regras previstas para a tramitação de ações penais originárias do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). A norma atual apenas determina o julgamento por juízo competente.

A proposta possibilita que o cidadão represente ao Ministério Público pedindo a abertura de processo de crime de responsabilidade contra o prefeito e também determina que o encerramento do mandato ou afastamento do cargo não impedirão o início ou a continuidade do processo contra o prefeito.

Decoro
Pelo projeto, o início do processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara Municipal por quebra de decoro será condicionado à juntada dos documentos que comprovem as irregularidades que levaram à abertura do processo, bem como de manifestação conclusiva do Tribunal de Contas municipal ou estadual. 

"Tal exigência faz-se necessária para que o processo seja aberto com o mínimo de plausibilidade jurídica, evitando que motivações puramente políticas possam desvirtuar o processo e acarretar a cassação de prefeito legitimamente eleito'', explicou Zulke.

Rito
A proposta determina que o processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara Municipal obedecerá ao rito estabelecido pela Lei Orgânica e pelo regimento interno da Câmara.

A lei atual, no entanto, define um rito próprio para essa cassação, estabelecendo prazos e procedimentos para a abertura do processo de cassação pela Câmara, para o trabalho da comissão processante, e votação da cassação em plenário. O projeto acaba com essa regra geral e transfere para os Estados a responsabilidade sobre o rito. 

Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), inclusive quanto ao mérito, e, depois, deverá ser votada pelo plenário. 

Felpuda


Alguns políticos estão se aproveitando deste momento preocupante de pandemia para sugerir projetos oportunistas que, em alguns casos, são de resultados extremamente duvidosos. O mais interessante – para não dizer outra coisa – é que se for analisado o desempenho normal dessas figuras, verifica-se que essa preocupação toda nunca esteve no topo das suas prioridades. Ano eleitoral é assim mesmo. Lamentável!