Campo Grande - MS, domingo, 19 de agosto de 2018

EM ANÁLISE

Projeto libera propaganda em placas de trânsito

28 MAR 2011Por AGÊNCIA CÂMARA00h:00

A Câmara analisa proposta do deputado Sandes Júnior (PP-GO) que autoriza o governo a fazer parcerias com empresas privadas para instalar e dar manutenção à sinalização de trânsito, em troca de publicidade.

Pela medida, prevista no Projeto de Lei 105/11, as empresas não receberão nenhuma remuneração para custear a sinalização necessária na via pública, mas poderão divulgar suas marcas nas placas confeccionadas ou reformadas.

A medida já estava prevista no PL 7601/10, que foi arquivada no fim da última legislatura sem ter sido votada.

Sandes Júnior argumenta que o projeto deve dar uma solução para a falta de recursos públicos para a sinalização. "Todos sabemos que as vias públicas precisam de sinalização adequada. Poucos são os municípios que realmente investem nesse setor", afirmou.

Operações urbanas consorciadas
Segundo o projeto, essas parcerias poderão ser configuradas como "operações urbanas consorciadas". Esses consórcios estão previstos no Estatuto das Cidades (Lei 10.251/01) e objetivam ações de transformação urbanística estrutural, melhoria social e valorização ambiental.

A proposta não exclui a possibilidade de licitação para sinalização de trânsito. Nesse caso, a contratação da empresa ocorre normalmente, com remuneração paga pela administração pública e confecção das placas sem logomarca, de acordo com a orientação dos órgãos de trânsito.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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