Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

PODER LEGISLATIVO

Projeto de lei impacta vida da população, diz diretor

10 MAR 11 - 00h:00DA REDAÇÃO

Antes de uma lei estadual entrar em vigor e implicar em ações concretas para a população de Mato Grosso do Sul, é preciso sua tramitação na Casa de Leis do Estado, a Assembleia Legislativa. Os 24 parlamentares que ocupam as cadeiras do Poder Legislativo, além do Poder Executivo, têm a incumbência de apresentar projetos de lei que impactarão na vida de toda a população.

A tramitação de um projeto começa com a sua apresentação, pelo parlamentar, em sessões plenárias da Assembleia, realizadas todas as terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Após apresentado, o projeto recebe um número e um protocolo. “É aí que nasce o projeto”, afirma o diretor Geral Legislativo, João Alencar Dosso.

O diretor explica que, na tramitação do projeto comum, que é o caso da maioria dos projetos, após a leitura, o projeto fica três sessões em pauta para ser submetido a emenda. Após o período, o projeto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação), que avalia sua legalidade e constitucionalidade. As emendas, quando apresentadas, também recebem parecer da comissão.

Segundo Dosso, se o projeto receber parecer contrário, por maioria da CCJR, é arquivado, mas se receber parecer favorável ou parecer contrário por minoria, segue para análise dos parlamentares em sessão plenária. Na primeira votação, os deputados analisam o parecer da CCJR, podendo aprová-lo ou rejeitá-lo. Se aprovado, o projeto fica mais três sessões para receber emenda. As emendas que forem apresentadas devem passar por análise da CCJR.

Após a primeira análise em plenário e passadas as três sessões, o projeto segue para apreciação das comissões de mérito. Segundo o regimento da Casa, nenhuma proposição será distribuída a mais do que três comissões de mérito, que como o próprio nome já diz, analisam o mérito da proposição. Por exemplo, se um projeto trata de assunto relacionado à educação, deve passar pela Comissão de Educação e se envolve aspectos financeiros, pela Comissão de Finanças e Orçamento. Depois de recebido o projeto, o relator da comissão tem até sete dias para emitir parecer.

Quando analisado por todas as comissões de mérito, o projeto fica pronto para ser votado em segunda discussão. Para ser analisado em plenário o projeto precisa entrar na Ordem do Dia, que precisa ser publicada 24 horas antes da votação no Diário Oficial, o mesmo vale para a votação em primeira discussão.

Após análise em plenário - em segunda discussão e votação - se aprovado, o projeto segue para sanção do governador, que tem até 15 dias úteis para se pronunciar: sancionar ou vetar (parcialmente ou totalmente) o projeto. Caso o governador não se manifeste sobre o projeto, o mesmo retorna para a Assembleia e será promulgado pelo presidente da Casa, e a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, torna-se lei.

Para os casos de projetos vetados pelo governador, seja de forma parcial ou total, o veto será analisado pelos deputados, que podem mantê-lo ou derruba-lo. Se o veto for mantido, o projeto é arquivado, mas se os deputados derrubam o veto, o projeto é publicado e torna-se lei.

Para o diretor legislativo da Assembleia, o projeto de lei atende às necessidades da sociedade e cumpre uma das funções do parlamentar, a de legislar. Outra ferramenta, segundo Dosso, utilizada pelos parlamentares em cumprimento à outra obrigação constitucional, é o requerimento, que permite ao deputado cumprir sua segunda função, que é a de fiscalizar. “O legislador cumpre a função de intermediador entre a população e o poder executivo”, diz.
 

Fonte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MS
 

Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Para enfraquecer Bolsonaro, PSL suspende cinco deputados
CRISE INTERNA

Para enfraquecer Bolsonaro, PSL suspende cinco deputados

Estado avança e chega ao 5º lugar <br>no ranking de competitividade
NACIONAL

MS avança e chega ao 5º lugar no ranking de competitividade

Confira ruas que serão interditadas no fim de semana
CAMPO GRANDE

Confira ruas que serão interditadas no fim de semana

IMPOSTOS DE RENDA

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião