Terça, 20 de Fevereiro de 2018

CONSUMIDOR

Projeto de autonomia dos Procons fica para 2011

5 DEZ 2010Por Agência Estado09h:15

Enquanto não vai para o Congresso Nacional, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, articula nos bastidores formas de fazer avançar o projeto que concede mais autonomia aos Procons (Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor).

Na semana passada ele relatou que já debateu o tema com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e que o ministro recebeu bem a proposta, já que, com isso, a tendência é diminuir a judicialização no País.

A intenção da medida é tornar o processo de cobrança de serviços e empresas menos lento e oneroso ao consumidor. "Parece ser uma possibilidade rápida e bastante satisfatória como resposta", argumentou Barreto.

A ideia foi lançada em agosto pela Justiça e o documento, encaminhado à Casa Civil no mesmo mês com o intuito de ser levado ao Congresso ainda este ano. Com as eleições e a um mês do final do ano, o projeto deve ficar para 2011. Além de aplicação de multas, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram, objetivamente, os direitos dos consumidores.

Como essas fundações estaduais são as fontes primárias da informação, a intenção é que parte dos problemas já seja resolvida nesse âmbito.

JUIZADOS - Muitos dos casos que não têm solução na esfera do Procon são encaminhados ao juizado especial de pequenas causas. Por isso, o projeto assegura também que as audiências administrativas realizadas nos Procons sirvam de referência a processos instaurados na Justiça, o que não ocorre hoje.

Com o projeto, os Procons ficariam fortalecidos. evitando ainda a duplicação administrativa e judicial dos consumidores. Atualmente, apenas o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, tem o poder de aplicar ações corretivas às em

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