Quarta, 21 de Fevereiro de 2018

Projeto amplia pena contra abuso de autoridade

8 SET 2008Por 19h:45
     Priscila Trauer


        

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3886/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que prevê punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública. O texto fixa pena de quatro a oito anos de reclusão para o agente público, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que embarace os direitos do cidadão fixados pela Constituição, como a liberdade individual, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Atualmente, a pena é de detenção de dez dias a seis meses.


        

Com informações da Agência Câmara.

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