quinta, 19 de julho de 2018

Proibidos de legislar sobre ICMS, estados perderão autonomia

24 JAN 2009Por 21h:30
     

Lívia Ferreira

 

A proibição dos Estados de legislar sobre o ICMS é uma das faces mais perversas da reforma tributária e representa a queda da última barreira de autonomia em relação à União, na avaliação de advogados tributaristas. Pelo texto da reforma, Estados perdem a chamada competência tributária, ou seja, a competência de legislar e arrecadar. Além disto, a alíquota do imposto passa a ser única para todos os Estados. "Hoje nós temos 27 ICMS distintos. A proposta era que se acabasse com o ICMS e unificasse tudo no âmbito federal. Não ficou nem lá, nem cá. Não acabaram com o ICMS, não deixaram o ICMS do jeito que está nos Estados. Mas criaram um ICMS nacional: uma alíquota única, uma legislação nacional", explica o advogado tributarista Leonardo Loubet.

 

        "O ICMS passa a ser dela (da União). Ela vai mandar no ICMS. A última barreira, a última resistência que o Estados têm para dizer que eles mantêm um mínimo de autonomia é o comando do ICMS, que de fato é deles", diz o advogado tributarista Alexandre Bastos. Para ele, a centralização do ICMS vai chancelar a dependência dos Estados em relação à União. "Existe independência e autonomia política sem igual autonomia financeira? É difícil.

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