sábado, 21 de julho de 2018

Projeto de lei

Produtor poderá atualizar cadastro de bois em 2011

15 DEZ 2010Por Carlos Henrique Braga02h:50

Projeto de lei enviado pelo governador André Puccinelli (PMDB), ontem, à Assembleia Legislativa, prevê recadastramento obrigatório do rabanho de bovinos e de búfalos do Estado para corrigir distorções entre a quantidade real e a informada pelos pecuaristas.

O prazo proposto para a operação é de 1º de maio a 15 de junho do ano que vem. Se descumprir a regra, o produtor ficará impedido de emitir Guias de Trânsito Animal (GTA) e outros registros na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Estão fora dessa regra animais gordos destinados ao abate.

Para estimular a adesão, "exigências fiscais e administrativas" estão afastadas, ou seja, irregularidades não serão punidas com multas.

Taxa ambiental
Enviado também à Assembleia projeto de lei 211/10, que limita em 60% a participação do Estado na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Ibama. Sobre ela, o Governo estadual cobra a TFAE, que tem a Uferms como referência. A unidade fiscal varia conforme a inflação e pode superar o valor cobrado pelo Ibama, em real.

Na justificativa do governador, se permanecer assim, MS pode deixar de receber o dinheiro, uma vez que a cobrança local, feita em todos os estados, não pode ultrapassar 60% da nacional.

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