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Produtor de MS é o 1º do País a derrubar Funrural na Justiça

12 MAR 10 - 07h:43
É de Mato Grosso do Sul o primeiro produtor rural que conseguir na Justiça a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), tributo de 2,1% cobrado sobre operações de venda de produtos agropecuários. Francisco Leal de Queiroz Júnior, pecuarista de Três Lagoas, receberá da União cerca de R$ 100 mil depois de embate que durou oito meses, já que a ação começou em julho do ano passado. Segundo o advogado do produtor rural, André Denys Pereira, a decisão que tem peso de lei, abre jurisprudência. “Essa decisão pode ainda servir como base para outras ações de produtores pessoa física, pois milhares estão nas mesmas condições”, afirma. A decisão foi do juiz federal substituto Luiz Augusto Iamassaki Fiorentino, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, no dia 17 de fevereiro. O va lor será pago em precatórios e em parcela única, corrigida pela taxa Selic (alíquota básica de juros estabelecida pelo Banco Central), no prazo de no máximo 24 meses. Além disso, o pecuarista ficou desobrigado de, desde a sentença, pagar o tributo em decorrência das novas vendas de gado aos frigoríficos e a outros pecuaristas. O Funrural foi considerado inconstitucional em 3 de fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal entendeu que a cobrança previdenciária do produtor rural não era permitida àqueles que têm funcionários registrados. O tributo é legal somente a pequenos produtores, da economia familiar, sem empregados formais. “Estava ocorrendo uma bitributação para a mesma finalidade”, afirmou o pecuarista, explicando que já pagava os INSS dos cerca de 15 funcionários da propriedade mais o Funrural, tributo também destinado à seguridade social. O valor vinha descontado no pagamento feito pelos frigoríficos na compra de gado para o abate. De acordo com Pereira, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, esta foi a única ação no Brasil que devolveu o que foi pago e ainda desobrigou o produtor a novas contribuições. Atualmente, o Funrural tem cerca de R$ 11 bilhões referentes aos últimos cinco anos de cobrança indevida em todo o País, e que poderiam ser alvo de restituição. A arrecadação do tributo continua sendo feita, pois ainda não há uma lei que extingue o fundo. À decisão do juiz federal ainda cabe recurso.
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