Sexta, 23 de Fevereiro de 2018

Procon alerta que lei que altera tamanho da letra de contratos está em vigor

24 SET 2008Por 15h:12
     
        
        

O Procon de Mato Grosso do Sul alerta o consumidor que já está em vigor a mudança no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece tamanho 12 para as letras de contratos. O projeto foi aprovado em junho pelo Congresso e sancionado pelo presidente em exercício José Alencar. Para Lamartine Santos Ribeiro, superintendente do Procon, a medida facilita que a informação chegue ao consumidor de forma mais completa, sem que haja a necessidade de fazer um grande esforço para ler cláusulas contratuais.

A nova lei está valendo desde ontem (23), quando foi publicada no Diário Oficial da União. As empresas que não cumprirem a determinação podem receber multa no valor de R$ 200,00 até R$ 3 milhões.

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