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Campo Grande - MS, quinta, 13 de dezembro de 2018

Santa Casa

Processo de intervenção vai para o TCE

26 ABR 2011Por DA REDAÇÃO17h:31

Um ano após ter o processo em mãos para decidir uma série de medidas administrativas relativas à intervenção judicial na Santa Casa, o juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, Amaury da Silva Kuklinski, concluiu que o Poder Judiciário “não tem condições, nem atribuição constitucional para intervir no hospital” e determinou a remessa do processo suplementar para o Tribunal de Contas do Estado.

Advogados da Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG) entrarão nesta semana com reclamação ao presidente do Tribunal de Justiça. A medida, segundo os advogados, visa preservar a autoridade e a competência do Tribunal, que determinou recentemente a continuidade da intervenção, sob a responsabilidade do citado Juiz.

De acordo com o presidente da ABCG, Wilson Teslenco, a decisão judicial não tem como ser mantida e deverá ser reformada pelo Tribunal de Justiça. “O próprio TJ já se manifestou em diversas ocasiões e em momento algum se julgou incompetente para tratar da questão. Como é que um juiz de primeiro grau poderia vir agora e decidir o contrário, confrontando decisão de uma instância superior?”, indagou.

Antes de proferir a decisão, o juiz Amaury Kuklinski faz uma série de ponderações, dentre as quais a de que após exaurido o prazo de três anos de intervenção (o TJ havia ampliado o período de intervenção judicial) o CNPJ, as contas “e o que tiver restado do prédio e instalações da Santa Casa serão devolvidos à Associação Beneficente”.

Amaury Kuklinsk destacou, ainda, que até o momento o Estado e o município não conseguiram zerar o déficit financeiro do hospital e tampouco reduzir a dívida da Santa Casa, apesar dos constantes empréstimos bancários – R$ 14 milhões para pagar o 13º dos funcionários. Ao final, argumenta ainda que “não tem o Judiciário suporte, atribuição constitucional e nem condições para fiscalizar a administração do hospital”.

“Não cabe ao Judiciário esta fiscalização, nem está aparelhado para isso”, concluiu Kuklinsk, ao determinar “que seja procedida a baixa e remessa dos autos com todos os relatórios financeiros agregados ao Tribunal de Contas do Estado, órgão apropriado para o exame das contas, com a especialização necessária”, finalizou em sua sentença, datada de 20 de abril.

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