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CAMPO GRANDE

Prefeitura aplica reajuste abusivo e ilegal do IPTU

9 JAN 14 - 00h:00DA REDAÇÃO

A Prefeitura de Campo Grande reajustou, de modo ilegal, parte dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano. Todos os carnês deveriam apresentar aumento de 5,93%, variação correspondente à inflação acumulada em 12 meses, segundo reportagem na edição desta quinta-feira (09) do jornal Correio do Estado. Altas acima da correção inflacionária deveriam ser previstas em lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Mesmo assim, há reajustes estratosféricos, que chegam – conforme apurado pelo Correio do Estado – à casa dos 200%.

Segundo a reportagem de Osvaldo Júnior, após perder o prazo para envio de projeto de lei sobre o IPTU à Câmara, o prefeito Alcides Bernal precisou se valer de decreto. Quando isso ocorre, conforme explica o advogado tributarista Plínio Antônio Aranha Júnior, a variação do imposto deve ser apenas para corrigir a perda inflacionária do período. Esse aumento geral foi de 5,93%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado de outubro de 2012 a setembro de 2013. 

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