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Prefeito veta a Lei da Pornografia

Prefeito veta a Lei da Pornografia
22/01/2010 07:47 - BRUNO GRUBERTT


O prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, oficialmente vetou ontem a Lei da Pornografia, após concluir que o projeto aprovado em unanimidade pelos vereadores “não está atendendo a qualquer determinação constitucional ou legal concorrente ou supletiva, invadindo a competência da União para legislar”, conforme consta no texto que sustenta o veto. A decisão e as quatro páginas de justificativa foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial do Município. Após enfrentar o prefeito e ter afirmado que lutaria para derrubar o veto, ontem à tarde o presidente da Câmara e um dos propositores da Lei, vereador Paulo Siufi (PMDB), acalmou o discurso e afirmou que vai acatar a decisão, caso verifique que a justificativa foi plausível. “Recebi o veto hoje à tarde (ontem), mas ainda não tive tempo de olhar. Vou estudá-lo e ver em que foi baseado. Se for plausível, vou ser o primeiro a acatar”, afirmou o vereador. Siufi não descartou a possibilidade de reapresentar o projeto após elaborar um novo texto, com o mesmo objetivo. Justificativa Nelsinho Trad baseou o veto integral ao Projeto de Lei na obra de juristas e na Constituição Federal. Conforme já havia adiantado reportagem do Correio do Estado, na edição do dia 13 de janeiro, a lei é vista como inconstitucional por ir de encontro à determinação do artigo 22 da Constituição Federal, cuja redação diz ser “privativamente da União” legislar sobre a propaganda comercial, portanto, não cabe aos estados e nem aos municípios regulamentar o conteúdo desses anúncios. No texto que foi publicado hoje, Trad Filho também questiona uma das justificativas dos vereadores de que a lei seria necessária para “preservar a moral e os bons constumes da família campo- grandense”. O texto assinado pelo prefeito critica o motivo apontado pelos redatores da lei. “Entendemos ser boa a intenção. Mas toda e qualquer pessoa, antes de ter uma boa intenção, deve verificar se esta boa vontade está enquadrada no ordenamento jurídico. Mais precisamente, se é de sua competência atuar”, segundo consta no Diário Oficial de ontem. A lei Ao estabelecer limites à exibição e visualização de “produtos e materiais eróticos e pornográficos”, os autores da proposta não especificaram quais produtos poderiam ter a exposição proibida, o que gerou a polêmica. No projeto, eram considerados produtos e materiais erót icos e pornográficos “todos aqueles que tratam de coisas ou assuntos obscenos ou licenciosos, capazes de motivar ou explorar o lado sexual do indivíduo”. O problema é que esse conceito é muito subjetivo e, consequentemente, poderia ser passível de interpretações variadas.

Felpuda


Vêm aumentando que só os disparos de segmentos diversos contra cabecinha coroada que, até então, acreditava voar em céu de brigadeiro. O novo coronavírus chegou, ganhou espaço, continua avançando e atualmente tem sido o melhor cabo eleitoral dos adversários. A continuar assim, sem ações mais eficazes, o estrago político poderá ser grande. Observadores mais atentos têm dito que o momento não é de viver o conto da “Bela Adormecida”. Só!