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Terras indígenas

Portaria atende a pleito do setor agropecuário

21 JUL 12 - 13h:56Agência Brasil

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) saiu em defesa da iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de regulamentar, por meio de uma portaria, a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas de todo o país.

Na prática, com a publicação da Portaria nº 303, a AGU estendeu para todos os demais processos demarcatórios a aplicação das 19 condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aprovar, em março de 2009, a manutenção da demarcação em terras contínuas da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Em nota divulgada ontem (20), a presidenta da CNA, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), defende que a medida pode ajudar a reduzir a insegurança jurídica no campo, usando a decisão do STF como parâmetro para uniformizar a atuação das diversas unidades da AGU. Ainda segundo a nota, este era um antigo pleito do setor agropecuário.

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