Campo Grande - MS, sábado, 18 de agosto de 2018

WORKSHOP

Polícia discute mudanças no Código Penal

31 MAI 2011Por Da Redação13h:24

A Delegacia-Geral de Polícia Civil (DGPC) e a Associação de Delegados de Polícia (Adepol) realizam no dia 3 de junho um workshop para tratar da alteração no Código de Processo Penal que tem novas regras.

O encontro será no auditório da Adepol e vai tratar das mudanças relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, que entram em vigor no dia 4 de julho.

Uma das alterações previstas no novo texto do Código de Processo Penal aponta mudanças em casos de fiança, uma vez que na legislação antiga o delegado de Polícia só poderia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora ela pode ser arbitrada também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Outra importante alteração é o valor da fiança. Agora ela pode variar de um salário mínimo (R$ 545,00) até 200 salários (R$ 109 mil). Pode ainda ser majorada em até mil vezes, ou seja, pode ser de até R$ 109 milhões, dependendo do caso.

O workshop começa às 8 horas do dia 3 de junho.

(Com informações do Notícias MS)

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