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FRAUDE

PMN pede ao STF cassação de senador

31 MAR 11 - 00h:00ESTADÃO

Presidente do PMN no Acre, o senador Sérgio Petecão entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança pedindo a cassação do colega Aníbal Diniz (PT-AC) por fraude, falsidade ideológica, improbidade administrativa e abuso de poder econômico e político.

Na ação, Petecão e o secretário-geral do partido, Carlos Augusto Coelho de Farias, acusam o senador petista de não ter se desincompatibilizado de cargo público no prazo legal para concorrer às eleições em 2006, como primeiro-suplente de Tião Viana (PT-AC). Diniz chegou ao Senado em janeiro último, quando Tião assumiu o governo do Acre.

Os representantes do partido afirmam que Diniz foi exonerado do cargo de secretário de Comunicação no dia 1º de abril de 2006 e que no dia 24 de abril, foi nomeado pelo decreto nº 14.223, retroativo a 1º de abril, para o cargo em comissão de assessor especial da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento das Cidades e Habitação. Segundo eles, esse decreto foi mantido em sigilo durante 9 meses, "o que inviabilizou eventual recurso contra diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo".

Os líderes do PMN alegam, ainda, que em 30 de junho de 2006, foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto exonerando Diniz "a pedido" desse cargo, "sendo que o decreto de nomeação, de nº 14.620, não existia" . Já o ato nomeando-o para o mesmo cargo é posterior à sua exoneração, de 5 de janeiro de 2007. "A exoneração aconteceu antes da nomeação", afirmam os signatários do mandado.

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