Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

27 FEV 08 - 23h:18
     

        Brasília

         

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A liminar foi concedida na última quinta-feira (21) em uma ação ajuizada pelo PDT.

 

Pela decisão, juízes de todo o Brasil estão autorizados a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos que versem sobre os dispositivos que estão sem eficácia. Em questões envolvendo direito de resposta, regras da própria Constituição Federal devem ser aplicadas.

 

Caso não seja possível utilizar as leis ordinárias para solucionar um determinado litígio, o processo continua paralisado (como o ministro Ayres Britto já havia determinado em sua liminar) e terá seu prazo prescricional suspenso.

O tribunal também determinou que o mérito da ação do PDT será julgado em até seis meses, contados a partir de ontem. Ato todo, estão suspensos 22 dispositivos da lei, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.

Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

AÇÃO DISCIPLINAR

Fux volta atrás e libera julgamento de ação contra Dallagnol

Ação corre no Conselho Nacional do Ministério Público
Mato Grosso do Sul tem a 2ª menor taxa de desempregados do País
EMPREGOS

Mato Grosso do Sul tem a 2ª menor taxa de desempregados do País

ECONOMIA

Petrobras assina contrato de venda da Liquigás por R$ 3,7 bilhões

Secretário de Saúde também é citado em suposto esquema de compra de votos
INVESTIGAÇÃO

Secretário de Saúde também é citado em suposto esquema de compra de votos

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião