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SENADO DEBATE

Plebiscito pode ter que coincidir com eleições

Plebiscito pode ter que coincidir com eleições
12/01/2014 14:00 - FOLHA PRESS


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está pronta para votar projeto de lei do Senado que retira da Justiça Eleitoral a possibilidade de agendar qualquer data para a realização destas modalidades de consulta popular. As informações são da Agência Senado.

Originalmente, o projeto, que poderá ser votado a partir de fevereiro, tinha o objetivo de coincidir a promoção de plebiscitos e referendos com a primeira eleição municipal prevista após a aprovação de sua convocação pelo Congresso.

As justificativas para a medida apresentadas pelo seu autor -o ex-senador Tião Viana (PT-AC)- foram a racionalização do processo e redução de seus custos.

Apesar de considerar estas preocupações pertinentes, o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), optou por ampliar as possibilidades de realização das consultas populares durante o processo eleitoral. Assim, elaborou substitutivo estabelecendo sua realização simultaneamente às eleições regulares, sejam elas municipais, estaduais, distritais ou federais.

"Não vejo razão para limitar a realização de plebiscitos e referendos aos anos de eleições municipais. As eleições gerais demandam cinco ou seis votos do eleitor, a depender da renovação de um ou dois terços do Senado Federal. Seis perguntas ao eleitor não representam um grau de complexidade muito diferente das duas perguntas que a eleição municipal envolve. Nada que impeça o acréscimo de uma ou várias perguntas sobre matérias diferentes, a exemplo do que ocorre em outras democracias do mundo", avaliou o relator.

Condições

O substitutivo também inseriu outras condicionantes à promoção das consultas populares. Se sua convocação for aprovada pelo Congresso até 90 dias antes das eleições subsequentes, deverá ser feita juntamente com o pleito em questão. Caso a aprovação aconteça a menos de 90 dias das próximas eleições, sua realização será adiada para o pleito seguinte.

O projeto tramita em conjunto com o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), rejeitado pelo relator. Sua intenção era vincular a realização de plebiscitos e referendos obrigatoriamente às eleições regulares imediatamente previstas.

Tanto Paim quanto Tião Viana se basearam no custo de realização do referendo sobre a proibição de comercialização de armas de fogo no Brasil estimado em R$ 600 milhões e ocorrido em 2005 para sugerir a mudança na norma que regulamenta as consultas populares.

Como o projeto será votado em decisão terminativa pela CCJ, seguirá direto para a Câmara se não houver recurso para exame pelo plenário do Senado. 

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?