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Período de carência de planos de saúde é questionado na Justiça

4 FEV 09 - 11h:00
     

        O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo ajuizou ontem uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a União para tentar anular o prazo que limita em até 12 horas o atendimento de casos de urgência e emergência durante o período de carência dos planos de saúde. Para o MPF, essa medida fere os direitos dos consumidores. O MPF questiona três artigos de uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) que permitem que os planos restrinjam a cobertura de urgência e emergência às 12 primeiras horas do atendimento.

        Com informações do Estadão

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