Sábado, 24 de Fevereiro de 2018

TSE

Pedido de vista adia eleição em Paraíso das Águas

6 FEV 2011Por EDUARDO MIRANDA - COM AGÊNCIAS09h:15

Um pedido de vista feito pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, suspendeu, na noite da última quinta-feira (3), o julgamento de pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), para anular a resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que determinou realização das primeiras eleições no município de Paraíso das Águas fora das regras previstas na Constitução Federal, que determinam eleições para prefeito simultâneas, em todos os municípios do país.

O município de Paraíso das Águas foi criado em 2003. Até o momento, há um voto para anular a determinação do TRE-MS, do relator da matéria, ministro Aldir Passarinho Junior. Ele entender que o pleito deve ser realizado conforme as regras constitucionais que determinam que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores deve ser feita por meio de votação direta realizada simultaneamente em todo o país.

Para o relator da matéria, as eleições do novo município devem ser realizadas seguindo as regras do inciso I do artigo 29 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deve ser feita mediante pleito direto e simultâneo a ser realizado em todo o país. A regra se repete no inciso IIdo parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

O ministro Passarinho Junior ressaltou que o TSE respondeu a uma consulta sobre o tema e confirmou a regra da simultaneidade das eleições para municípios criados após 31 de dezembro de 2006.

O ministro votou nesse sentido no dia 28 de agosto do ano passado, quando o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Voto vista

Na quinta-feira, Toffoli divergiu do relator ao afirmar que o pleito do novo município não pode esperar as próximas eleições municipais. O ministro manteve a decisão administrativa do TRE-MS, que, no caso, ficaria responsável por reeditar o calendário eleitoral do novo município.

“Entendo que, tendo sido formalizada a criação de um novo município, não me parece razoável que se determine a espera da data designada para as próximas eleições de âmbito municipal para a escolha de seus governantes”, disse o ministro Toffoli.

Para ele, após a criação de um novo município, sua instalação deve ser formalizada com a “máxima brevidade possível”, até mesmo como forma de respeito ao primado da soberania popular, segundo o qual todo poder emana do povo. De acordo com o ministro, permitir que a eleição aguarde meses ou, como no caso específico, anos, viola o pacto federativo.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia antecipou seu pedido de vista, suspendendo novamente o julgamento.

Histórico

O TRE-MS havia determinado que as eleições de Paraíso das Águas seriam realizadas em 14 de março de 2010, mas no dia em 11 de fevereiro do mesmo ano o pleito foi suspenso por decisão do plenário do TSE, que concedeu o pedido de liminar feito pelo MPE. Agora, os ministros analisam o mérito da ação do Ministério Público Eleitoral.

O município de Paraíso das Águas foi criado a partir do desmembramento de Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul. A criação da cidade foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3018). Alegou-se que a lei estadual que determinou o desmembramento não teria cumprido requisitos constitucionais. Com a Emenda Constitucional 57/08, a criação do município foi validada e a ADI foi arquivada por perda de objeto.

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