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PEC - Proposta pode enfraquecer o Legislativo, avalia deputado

30 JUL 10 - 02h:30
     

Um dos parlamentares que se manifestaram contra o mérito da PEC 305/08, que prevê a possibilidade de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentar projetos de lei complementar e ordinária, foi o deputado José Genoino (PT-SP), que considera a prerrogativa dada à OAB um ato que enfraquece o Congresso.

"Eu continuo defendendo que o poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente ou por representação no Parlamento, que é plural em todos os sentidos. Essa tendência de enfraquecimento do Legislativo é uma onda que a gente sabe como começa, mas não sabe como termina", diz Genoíno.

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) também se opôs ao mérito da PEC, pois a considera corporativista. "Se dermos o direito de participar da iniciativa parlamentar à OAB, teremos que dar o mesmo direito a todas as outras corporações, daí vamos voltar à Constituição de 1937, que tinha um conselho de corporações. Estamos nos inspirando em uma Carta fascista, embora a OAB não tenha nada de fascista".

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) também é contrário ao mérito da PEC. Segundo ele, caso a OAB tenha alguma proposta de lei a fazer, ela deveria "entregar para qualquer parlamentar apresentá-la".

Iniciativa popular

Atualmente, para propor um projeto de iniciativa popular, a Constituição exige a coleta de assinaturas de 1% da população eleitoral nacional, distribuída por pelo menos cinco unidades federativas. Em cada um desses estados, devem ser reunidas assinaturas equivalentes a 0,3% do eleitorado local.

                Outro canal de entrada de propostas populares na Câmara é a Comissão de Legislação Participativa, que recebe sugestões de iniciativas legislativas apresentadas pela sociedade civil - por meio de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas. Nesse caso, os deputados do colegiado votam a proposta que, se aprovada, se transforma em um projeto de lei de autoria da comissão.

         

        (Agência Câmara de Notícias)

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