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Aprovado

PEC integra delegado à carreira jurídica em MS

26 JUN 12 - 16h:19DA REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, durante sessão de hoje (26), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa integrar o cargo de delegado de Polícia Civil, para todos os fins, às carreiras jurídicas do Estado.

O projeto, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), destaca que as atribuições de delegado de polícia serão exercidas por integrantes da carreira, aos quais se aplica o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, em que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.

Segundo o parlamentar, o desempenho das atividades de delegado já está integrado às carreiras jurídicas em diversos estados brasileiros. 

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