Terça, 20 de Fevereiro de 2018

MUDANÇA

PEC facilita processo contra governadores

8 DEZ 2010Por AGÊNCIA SENADO20h:57

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta de emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao Plenário do Senado.

De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC 6/10 altera o art. 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do executivo estadual.

Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Para isso acontecer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que expedir uma decisão específica.

Segundo explicou Demóstenes, o objetivo dessa proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores independentemente de licença prévia das assembléias legislativas.

"A eventual facilitação da abertura do processo criminal, afastando, nesse caso, o juízo político de sua admissibilidade, não implicará necessariamente o ônus do afastamento do governador do exercício de seu cargo", ressalvou o autor da PEC 6/10.

Demóstenes também elogiou as alterações feitas pelo relator. Uma de suas emendas vai permitir, conforme já vem sendo adotado no caso de afastamento do Presidente da República, que o governador retome suas funções se o julgamento não tiver sido concluído dentro de 180 dias.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) também julgou a proposta "oportuna e necessária". E lamentou que algumas assembléias legislativas, contrariando a Constituição, insistam em criar mecanismos para inibir a competência do STJ para instaurar a ação criminal contra governadores.

Em linha de análise semelhante à de Valter Pereira, Tasso acredita que a proposta pode ajudar a combater a impunidade ao buscar reduzir a influência dos governadores nos legislativos estaduais.

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