Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

POLÊMICA

PEC autoriza Congresso a sustar atos Judiciário

1 MAR 11 - 00h:00CÂMARA FEDERAL

A Câmara analisa proposta que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 3/11. Hoje, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. A PEC amplia essa possibilidade também para os atos do Poder Judiciário.

O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”. “Como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna, que esta emenda visa preencher”, argumenta.

Fonteles afirma que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis. Algumas vezes, segundo ele, acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.

Um exemplo, de acordo com o deputado, é o caso das liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia. Para o Supremo Tribunal Federal, a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular. Para a Mesa da Câmara, no entanto, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação partidária.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Setor externo tem déficit de US$ 1,134 bi em fevereiro, mostra BC
DADOS OFICIAIS

Setor externo tem déficit de US$ 1,134 bi em fevereiro, mostra BC

BRASIL

Lava-Jato reafirma que há razões para prisão de Temer, mas que respeita decisão

Loja de roupas é autuada por anunciar produtos a R$ 60 e vender a R$ 80
PROCON

Loja de roupas é autuada
por divergência de preços

Associação repudia pedido de Dodge parar tirar poder de juiz estadual
JUSTIÇA

Associação repudia pedido de Dodge parar tirar poder de juiz estadual

Mais Lidas