Domingo, 25 de Fevereiro de 2018

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Pauta da Câmara inclui Lei Kandir e Fundo de Pobreza

3 DEZ 2010Por Brasília03h:30

Depois de aprovado o último projeto de regulamentação da produção do petróleo da camada pré-sal, o plenário da Câmara votará na próxima semana uma pauta que atende ao pedido dos governadores. Os deputados deverão votar o projeto que permite a compensação aos Estados pelas perdas dos incentivos concedidos às exportações pela Lei Kandir e a proposta de emenda constitucional prorrogando regras do Fundo da Pobreza. Esses recursos deixarão de ser pagos aos Estados no dia 1º de janeiro de 2011, se não forem revalidados por meio da aprovação dos projetos até o fim do ano.

O acordo entre os partidos também vai permitir a votação na próxima semana do projeto que altera a faixa para a inclusão de empresas no Simples Nacional e o projeto que permite a volta do jogo de bingo no País. A proposta de emenda constitucional criando o piso salarial nacional dos policiais militares, civis e integrantes do Corpo de Bombeiros só voltará a ser analisada pelo plenário da Câmara no próximo ano, de acordo com o acerto feito pelos líderes partidários. O Governo federal e os governadores são contra o projeto.

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