quarta, 18 de julho de 2018

PAÍS

Pactos federativos resultaram na aprovação de pelo menos 46 leis e emendas

13 FEV 2011Por AGÊNCIA BRASIL22h:08

O Terceiro Pacto Republicano pela Modernização e Melhoria do Judiciário, anunciado na semana passada como uma das prioridades do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, ainda está em fase de estudo, mas já é visto com bons olhos pela comunidade jurídica e pelos chefes dos demais Poderes. O otimismo é resultado das conquistas alcançadas com os pactos anteriores, assinados em 2004 e 2009.

Segundo levantamentos do Ministério da Justiça e do STF, pelo menos 46 leis e emendas constitucionais resultaram do esforço conjunto entre os três Poderes para a melhoria do Judiciário. “No debate parlamentar os pactos eram citados com frequência. Era como se fosse uma certificação ISO [normas técnicas internacionais de qualidade]”, afirma Flávio Dino, secretário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o primeiro pacto e deputado federal na época do segundo acordo.

O primeiro pacto tinha como objetivos combater a demora na solução de processos e a pouca eficácia das decisões judiciais. Para isso, foi preciso ajustar a estrutura do Judiciário e focar em gargalos processuais. Após a assinatura do pacto, saiu a Reforma do Judiciário e surgiram o CNJ e a Secretaria de Reforma do Judiciário, no Ministério da Justiça.

Pelo menos 22 leis foram aprovadas entre 2004 e 2009, a maioria focada no aprimoramento da legislação para que os processos andassem mais rápido. Duas leis - que criaram a súmula vinculante do STF e a repercussão geral - foram responsáveis por uma redução significativa na quantidade de processos que chegam ao STF: de cerca de 100 mil em 2007 para 41 mil em 2010.

“Isso foi fundamental para que o STF pudesse se debruçar sobre questões de impacto para a sociedade, como a pesquisa com células tronco e a Lei da Ficha Limpa”, afirma Luciano Fuck, chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes e membro do comitê gestor do segundo pacto.

Assinado quatro anos depois, o segundo pacto federativo resgatou pontos que precisavam de um novo impulso e ainda pautou novos temas, como direitos humanos e democratização do acesso à Justiça. Estima-se que pelo menos 116 projetos receberam o selo do segundo pacto no Congresso Nacional. A iniciativa resultou na aprovação de pelo menos 24 leis e emendas constitucionais entre 2009 e 2010.

Alguns dos principais avanços do segundo pacto foram a organização e normatização das defensorias públicas, a ampliação da Justiça Federal, com a criação de 230 novas varas, e a criação de juizados especiais da Fazenda Pública para atender as demandas de pequenos valores envolvendo recursos públicos.

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