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DISCUSSÃO

Pacto federativo e Código Penal avançam no Senado

17 JUL 12 - 00h:00AGÊNCIA SENADO

pontado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, como uma das prioridades deste ano, o estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios - o chamado pacto federativo – avançou na Casa, no primeiro semestre.

Sobre o tema, os senadores aprovaram, em abril, projeto de resolução do Senado que unificou em 4% as alíquotas do ICMS sobre produtos importados, a vigorar a partir de janeiro de 2013, para acabar com a guerra dos portos (PRS 72/2010). Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que alterou os critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico.

Uma comissão especial de notáveis foi instituída pelo presidente Sarney em abril para apresentar propostas relativas ao pacto federativo. Presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, a comissão tem até 22 de setembro para apresentar suas conclusões ao Senado, que serão então transformadas em projetos de lei e analisadas pelos parlamentares.

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