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OAB/MS protesta contra honorário fixado por juiz

16 JUN 10 - 19h:10
     

        Da Redação

         

 A assessoria de imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, informou que a entidade encaminhou carta ao juiz de Direito que fixou honorários advocatícios em apenas R$ 100 conforme publicação no Diário Oficial de 25 de março de 2010. O documento está assinado pelo presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte e pelo presidente da Comissão de Fiscalização Honorários Advocatícios, Coraldino Sanches Filho.

 Na carta, segundo a assessoria, a OAB/MS afirma que "tal quantia, irrisória sob qualquer perspectiva, se evidencia ainda mais como aviltante ao se sopesar o valor atribuído à causa, superior a R$ 15.000, do que se infere que os critérios explicitados no artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC, não estão sendo observados por este D. Juízo", ressalta.

         De acordo com levantamento feito pela entidade, estimando que um processo perdure, em média, por pelo menos quatro anos, conclui-se que o respectivo advogado receberá R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) por mês de trabalho.

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