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Lei da Pesca

OAB ingressará com ação contra Lei da Pesca

30 JUN 10 - 08h:00
bruno grubertt

A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei da Pesca, que entrou em vigor em abril deste ano depois de ter sido promulgada pela Assembleia Legislativa. Na visão da entidade, o texto pode prejudicar a preservação do meio ambiente e fere a constituição estadual.

Dentre as determinações da Lei Estadual 3886 que motivaram a decisão da OAB/MS de entrar com ação de inconstitucionalidade, há os fatos de o texto ter liberado petrechos antes proibidos e restringir o uso de motores de popa com potência acima de 15HP (Horse Power, na sigla em Inglês) em determinados trechos nos rios do Estado. De acordo com o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, o texto representa “uma possível agressão à melhor proteção do meio ambiente” e ainda “inviabiliza o direito do pescador esportivo”, por determinar a potência máxima dos motores de barcos usados nos rios do Estado.

A decisão de ingressar com ação foi aprovada por unanimidade durante a última reunião do Conselho Seccional, realizada no último sábado (26). De acordo com a OAB/MS, parecer elaborado pelo presidente da comissão de direito ambiental da entidade, Abel Costa de Oliveira,  a lei contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela violaria o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico.

Segundo Leonardo Duarte, a lei “amplia em demasia o direito da pesca profissional em detrimento à pesca esportiva”. Os documentos já estão com o departamento jurídico da OAB/MS.
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