A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na terça-feira (16) pelo Senado Federal que considera crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ilícita foi considerada por juristas ouvidos pelo Correio do Estado como uma violação do direto individual, direito que consta na Carta Magna.

Para os advogados consultados, a decisão poderia ser considerada como uma “retaliação” ao julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que já tem placar de cinco votos de 11 para descriminalizar a posse de pequena quantidade de maconha.

“Essa decisão do Senado foi totalmente populismo penal, no sentido do Poder Legislativo tentar rebater o que o Poder Judiciário estava debatendo. Em nenhum momento o STF iria descriminalizar o tráfico de drogas, mas estabelecer um parâmetro que a legislação não estabelece.

Numa contrapartida, o Senado aceitou essa PEC, que na realidade ele também não coloca uma pena para usuário, ele só sob para status de crime aquele porte ou posse de uso pessoal.

O que a gente observa é uma influência midiática que o Senado está tentando colocar, de que ele vai criminalizar portar a droga”, analisou advogado criminalista Gustavo Scuarcialupi.

O advogado Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, lembra que em outros países, o que tem avançado é a descriminalização da posse ou porte.

“É preciso deixar destacado que a política criminal no mundo inteiro visou o desencarceramento de quem comete o crime da posse de drogas, e que a evolução da despenalização corporal é descriminalização, como está ocorrendo na maioria dos países da Europa e nos Estados Unidos”, afirmou.

“Por segundo, a ideia de se descriminalizar o uso da maconha, se remete no fundamento constitucional no direito individual da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X da Constituição Federal) que tem como principal vetor paradigma a não punição pelo direito penal da autolesão.

Realmente, não tem cabimento, e muito menos o menor nexo jurídico, punir uma pessoa que se autolesiona fisicamente fazendo uso de substância entorpecente”, continuou o jurista.

Visão semelhante tem o professor doutor em direito constitucional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro Oliveira, que listou os problemas encontrados por ele na PEC.

“A reação parlamentar ao início do julgamento [no STF] pode ser interpretada como uma manifestação do fenômeno Backlash, caracterizando um movimento conservador de natureza punitivista.

Falta de uma preocupação efetiva com propostas de políticas públicas adequadas para enfrentar o tráfico de drogas e oferecer proteção e tratamento, [há] violação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), e erradicação da marginalização (art. 3º, III), e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que permite a equiparação do usuário ao traficante”, explicou.

PEC

A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas, sem autorização ou em desacordo com a lei. 

Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa.

Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são: advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

A Proposta de Emenda à Constituição teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno. Ambos realizados na terça-feira.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

SAIBA - JULGAMENTO DO STF

O julgamento no Supremo foi suspenso em março após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento estava 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. A quantidade a ser descriminalizada ainda é discutida pela Corte.

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As maternidades dos hospitais referências em gestação de alto risco em Campo Grande enfrentam uma grave crise de superlotação, com todas as categorias de leitos atingindo sua capacidade máxima. A falta de espaço nos centros cirúrgicos coloca em risco a saúde das gestantes e bebês, comprometendo a qualidade do serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No Hospital Universitário, a situação chegou a um ponto crítico, com gestantes sendo atendidas nos corredores da instituição e leitos improvisados para dar conta da demanda. Fotos e vídeos compartilhados por pacientes denunciaram a alarmante situação.

Em resposta às denúncias, o Hospital Universitário atualizou que a situação de sobrecarga na maternidade, centro obstétrico e sala de pré-parto passou de ‘muito grave’ para ‘moderada’. No entanto, ainda há recém-nascidos aguardando vaga em UTI neonatal ou Unidade de Cuidados Intermediários.

“Hoje estamos com 3 recém nascidos no centro obstétrico aguardando vaga de UTI neonatal ou de Unidade de Cuidados Intermediários. No alojamento conjunto (enfermaria da maternidade) temos 8 pacientes extras, alguns no corredor, mas já temos previsão de alta, o que já alivia um pouco. Essa melhora foi possível porque a Central de Regulação, através da Secretaria Municipal de Saúde, parou de encaminhar gestantes em "vaga zero" por vários dias e viabilizou algumas vagas para transferência de recém nascidos para outros hospitais”, diz a nota enviada ao Correio do Estado.

A superlotação é atribuída principalmente ao elevado número de partos prematuros, possivelmente resultado de um pré-natal irregular e insuficiente. Diante disso, o hospital solicitou à Central de Regulação Municipal e ao Ministério Público a interrupção do encaminhamento de novos pacientes até que a situação seja normalizada.

“Acreditamos que essa superlotação, tanto no Humap/UFMS, quanto nos outros hospitais de Campo Grande, se deve por número excessivo de partos prematuros que ocorrerem, muito provavelmente por um pré natal realizada de maneira irregular e insuficiente, entretanto, não temos dados mais objetivos sobre isso pois a maioria das pacientes que vem ao HU ter seu bebê, faz pré natal em outros serviços de Campo Grande ou municípios do interior”, acrescenta o Humap.

Foto: Santa Casa CG

Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) reconhece a gravidade da situação e afirma estar em contato com todas as instituições contratualizadas para reorganizar e redistribuir os pacientes de acordo com a capacidade de cada unidade.

“Campo Grande é referência no atendimento terciário de mais de 33 municípios no Estado, sendo comum a transferência de pacientes destas cidades, dando o suporte e atendimento adequado a essas pessoas. Neste momento a Sesau, através da Superintendência de Relações Institucionais em Saúde, está em contato com todas as instituições contratualizadas pela pasta e que possuem maternidade visando a reorganização e redistribuição dos pacientes conforme a capacidade de cada uma destas unidades.”.

Cabe destacar que além do Hospital Universitário, outros hospitais que atendem gestantes de alto risco, como o Hospital Regional e a Santa Casa de Campo Grande, também enfrentam superlotação e pedem intervenção das autoridades para resolver o problema.

“A superlotação é uma realidade em todos os grandes hospitais de Campo Grande. O HRMS é uma unidade referência em gestação de alto risco e a regulação de acesso desses pacientes é pelo CORE (SESAU). Além disso, por ser uma unidade credenciada como Hospital Amigo da Criança, também recebe pacientes por demanda espontânea. A disponibilidade de vagas varia de acordo com a complexidade e tempo dos atendimentos/tratamentos”, relata o Hospital Regional.

Foto: Santa Casa CG

Já a Santa Casa de Campo Grande revelou que até o final da manhã de hoje (17),  5 pacientes estavam internados na admissão, com todos os leitos da enfermaria ocupados. Além disso, uma gestante em isolamento ocupa um leito de sala de parto, uma vez que não o hospital está sem leitos específicos para isolamento devido à superlotação.

“No total, 16 gestantes estão internadas no serviço, e outras 5 aguardam vaga na enfermaria devido à indisponibilidade de leitos. Essa sobrecarga é uma realidade enfrentada por outras maternidades, especialmente aquelas que atendem gestações de alto risco. A superlotação é uma constante e a rede de saúde não está se redimensionando adequadamente em resposta ao crescimento populacional e à complexidade dos casos”, afirmam.

Por fim, a Santa Casa faz um apelo para que às autoridades competentes que considerem medidas emergenciais para ampliar a capacidade de atendimento e garantir a segurança das gestantes e recém-nascidos.

Nossa equipe de reportagem questionou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul sobre o ofício enviado pelo Hospital Universitário pedindo intervenção. No entanto, até o fechamento desta matéria, não tivemos retorno.

Maternidade Cândido Mariano se dispõe a receber gestantes

Em resposta à crise, a Associação de Amparo à Maternidade e à Infância (AAMI) ofereceu-se para receber gestantes sem vagas do Hospital Universitário em sua maternidade Cândido Mariano, que atende gestantes de médio a baixo risco.

“A AAMI vem por intermédio da sua Diretora Técnica, tendo em vista a superlotação do Hospital Universitário, informar que está à disposição para receber gestantes de pré natal de baixo risco com gestação a termo para parto normal ou cesárea. Sem mais, aproveitamos a oportunidade e reiteramos nossos protestos de estima e consideração.”, diz a nota da maternidade Candido Mariano.

Novo pac saúde prevê mais duas maternidades em MS

Para resolver o problema de forma estrutural, o Novo PAC Saúde prevê a construção de mais duas maternidades em Mato Grosso do Sul, além de centros de parto normal em diversas cidades, visando melhorar o atendimento e reduzir o risco de desassistência e violência obstétrica enfrentados pelas mulheres do estado.

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