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Nova lei de defesa sanitária animal de MS começa a vigorar hoje

1 JUL 10 - 09h:28
     

A nova lei de defesa sanitária animal em Mato Grosso do Sul entra em vigor hoje. Desemvolvida em "parceria" com o setor produtivo e o governo do Estado, a Lei n.º 3.823 flexibiliza os direitos e deveres das partes ? produtores e órgão de defesa ? contribuindo ainda para a criação de um canal de conscientização entre as partes envolvidas.

A nova versão da Lei disciplina de modo abrangente as matérias relativas a defesa sanitária animal no Estado uma vez que a Lei n. 1.953, de abril de 1999, era extremamente sucinta deixando de regular diversos assuntos de interesse setorial. Entre os avanços da Lei está a criação de um canal de conscientização com a adoção de palestras sócio-educativas, além de flexibilizar ao produtor/empresário a liberdade de ele mesmo gerir as atividades dos estabelecimentos pecuários e outros, apoiado por um responsável técnico.

                        Outro importante avanço estabelecido pela nova Lei é quanto a implementação e reativação do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA) e também do Grupo de Atenção a Suspeita de Enfermidades Emergenciais (GEASE), que além de levar as partes envolvidas o conteúdo prático da Lei também propõe solucionar possíveis impactos sanitários entre outras deficiências que os municípios possam vir a apresentar.

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