BRASÍLIA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor razoável de indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito é de 50 salários mínimos. A partir daí, a 4ª Turma decidiu modificar a condenação imposta ao Banco Bradesco pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O valor da indenização a ser paga a um cliente caiu de 200 salários mínimos para 50.
Um correntista entrou com ação por danos morais contra o Banco de Crédito Nacional que foi sucedido pelo Bradesco. Na ação, o requerente alegou que o seu nome foi indevidamente inscrito no Serasa, em virtude de dívidas que juntas valiam R$ 5,9 mil. Segundo ele, todas as certidões negativas de títulos foram apresentadas ao banco e depois disso solicitou o cancelamento da restrição, mas, sem justificativa, o banco não retirou o nome dele do órgão de restrição ao crédito, lhe causando inúmeros prejuízos.
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais em dez vezes a soma dos títulos indevidamente protestados, um total de R$ 118,6 mil, corrigidos monetariamente a partir da citação. Ambas as partes apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina alterou o valor do dano moral para 200 salários mínimos, mais juros de 6% ao ano.
Insatisfeito, o Bradesco recorreu ao STJ, pedindo a redução dos valores da condenação. Argumentou violação ao artigo 1º da Lei 6.205/1975, uma vez que a fixação da indenização foi feita em salários mínimos. Alegou também violação aos artigos 160 do Código Civil e 13 da Lei 5.474/1968, “pois o banco-endossatário é obrigado por lei a levar duplicatas vencidas a protesto, o que não constitui ato ilícito”.
De acordo com o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, rever os fundamentos usados pelo Tribunal de origem de que o banco recorrido é responsável pela inscrição indevida implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ.
Para o relator, a quantia fixada pelo TJ-SC fugiu da razoabilidade, distanciando-se dos parâmetros adotados pelo STJ em casos de indenização por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, que é de 50 salários mínimos. Assim, a Turma acolheu o pedido do banco para reduzir o valor da indenização de 200 salários mínimos para R$ 20 mil com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de julgamento deste acórdão.
No mais, a decisão recorrida foi mantida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, “a jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão do montante indenizatório em recurso especial, quando a quantia fixada nas instâncias locais é exagerada ou ínfima” conclui o ministro. (Site Conjur e com informações da Assessoria de Imprensa do STJ).
Política
"Nome sujo" no Serasa gera dano de 50 salários mínimos
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Política
Conservador pró-Trump preside comissão dos EUA que divulgou relatório sobre Moraes
Jim Jordan foi citado no relatório do 6 de janeiro e ajudou a fundar ala radical do Partido Republicano
19/04/2024 21h00
Ministro Alexandre de Moraes Reprodução
O presidente da comissão responsável pela publicação do relatório com decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), é aliado de Donald Trump e se define como "um dos membros mais conservadores" do Congresso dos Estados Unidos.
Jim Jordan é um deputado do Partido Republicano e preside a Comissão de Judiciário do Congresso. O grupo divulgou na última quarta-feira (17) um documento que afirma haver censura no Brasil.
A comissão foi criada em 1813 e é responsável por supervisionar o Departamento de Justiça norte-americano e avaliar propostas legislativas. Jordan a chefia desde o ano passado.
Natural de Ohio, tem 60 anos e estudou Economia na Universidade de Wisconsin. Lá foi campeão do torneio universitário de luta livre. É formado em Direito pela Universidade da Capital, em Columbus, Ohio, e mestre em Educação pela Universidade Estadual de Ohio.
Ele está no Congresso dos EUA desde 2007 e ajudou a fundar o Freedom Caucus, do qual foi o primeiro presidente. O grupo aglutina parlamentares da ala mais conservadora do Partido Republicano e tem posições mais à direita em temas como política fiscal e imigração.
Jordan é aliado de Donald Trump. O ex-presidente dos EUA lhe presenteou com a Medalha Presidencial da Liberdade em 2021 e o apoiou na campanha para a presidência da Câmara dos Representantes no ano passado.
Segundo o relatório da comissão responsável por investigar os atos do 6 de janeiro, quando apoiadores de Trump invadiram o Capitólio, sede do Legislativo americano, o parlamentar foi um "ator importante" para os planos do ex-presidente de reverter o resultado eleitoral que deu a vitória a Biden.
O relatório da comissão diz que o Brasil, via Judiciário, tenta forçar o X (ex-Twitter) e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 perfis, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e do jornalista Paulo Figueiredo Filho.
A assessoria de imprensa do STF afirmou que o documento não traz as decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas os ofícios enviados às plataformas para cumprimento delas. "Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes têm acesso à fundamentação.
O relatório não fica restrito ao Brasil. O texto afirma que o presidente Joe Biden força empresas de redes sociais como o Facebook a censurar informações verdadeiras, memes e sátiras, de modo a levar a plataforma a mudar sua política de moderação de conteúdo.
Política
Moraes diz que Justiça está acostumada a combater 'mercantilistas estrangeiros' e 'políticos extremi
Fala ocorre em meio à união entre Bolsonaro e o bilionário Elon Musk nas críticas ao ministro
19/04/2024 19h00
Ministro Alexandre de Moraes Arquivo/
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta sexta-feira (19) que a Justiça Eleitoral está "acostumada a combater mercantilistas estrangeiros" e "políticos extremistas".
A fala é uma indireta a união entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o bilionário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), nas críticas às decisões de Moraes sobre a retirada de conteúdos das redes sociais durante a campanha eleitoral de 2022.
"A Justiça Eleitoral brasileira está acostumada a combater mercantilistas estrangeiros que tratam o Brasil como colônia. A Justiça Eleitoral brasileira e o Poder Judiciário brasileiro estão acostumados a combater políticos extremistas e antidemocráticos que preferem se subjugar a interesses internacionais do que defender o desenvolvimento no Brasil" afirmou o ministro na cerimônia de assinatura dos planos de trabalho para a construção do Museu da Democracia da Justiça Eleitoral, no centro do Rio de Janeiro.
Na presença do governador Cláudio Castro (PL), aliado de Bolsonaro, Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral "continuará defendendo a vontade do eleitor contra a manipulação do poder econômico das redes sociais, algumas delas que só pretendem o lucro e a exploração sem qualquer responsabilidade".
"Essa antiquíssima mentalidade mercantilista que une o abuso do poder econômico com o autoritarismo extremista de novos políticos volta a atacar a soberania do Brasil. Volta a atacar a Justiça Eleitoral com a união de irresponsáveis mercantilistas ligados às redes sociais com políticos brasileiros extremistas", disse o magistrado.
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