Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

NO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN nega indenização de R$ 80 milhões

18 AGO 10 - 11h:55
     

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram recurso da autora contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos à Vida e à Saúde, onde a autora pedia indenização de R$ 80 milhões para as empresas Philip Morris S/A e Souza Cruz S/A.

A autora foi vítima de câncer de bexiga em decorrência de ter sido consumidora por muitos anos dos cigarros fabricados pelas empresas, que não alertaram para os danos advindos do seu uso. Para a autora, a omissão praticada pelas empresas afronta aos princípios da boa-fé, da veracidade, da lealdade, da reciprocidade e da transparência, que permeiam as relações de consumo. Por isso, apelou ao Tribunal para que a sentença de primeiro grau fosse anulada.

Na decisão, os desembargadores alegaram que a atividade industrial de cigarros é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, não havendo como caracterizá-la como irregular, logo, tanto a produção quanto a comercialização de cigarros são práticas que não configuram atos ilícitos, uma vez que inexiste violação a dever jurídico.

Os desembargadores acrescentaram que o uso do tabaco constitui livre arbítrio de seus consumidores, sendo uma questão de escolha pessoal, uma vez que ninguém é obrigado a fumar ou a continuar fumando, tendo também liberdade de escolha para parar de usar.

Para o Tribunal, os males que a utilização continuada do cigarro provocam são de conhecimento público, não se admitindo como justificativa para excluir a culpa da autora sua ignorância, de maneira que o costume no uso do produto não pode ser imputado à publicidade de seus fabricantes. Diante disso, os Desembargadores mantiveram a sentença de primeiro grau.

        * Fonte: TJRN.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Após motim, Choque apreende armas artesanais em presídio
PENITENCIÁRIA DE DOURADOS

Após motim, Choque apreende armas artesanais em presídio

VOOS PARA O BRASIL

Anac aprova por unanimidade outorga para voos domésticos à espanhola Air Europa

Perseguição tem tiros disparados e apreensão de tonelada de maconha
VEJA O VÍDEO

Perseguição na Capital tem tiroteio e maconha apreendida

UNIÃO

Contingenciamento de despesas no Orçamento de 2019 é de R$ 2,181 bilhões

Mais Lidas