domingo, 15 de julho de 2018

RESERVA LEGAL

Nenhum produtor rural aderiu a programa que anistia desmatador

26 FEV 2011Por Folha de São Paulo03h:00

Criado em dezembro de 2009, o Mais Ambiente prevê a suspensão do pagamento de R$ 10 bilhões de multas em troca do compromisso de repor áreas protegidas; desinteresse se deve à expectativa de que Código Florestal reduza tamanho de reserva legal

Mais de um ano depois de ter sido criado pelo governo e a pouco mais de três meses para o fim do prazo extra que os produtores rurais ganharam para regularizar suas propriedades, livres de multas, o Programa Mais Ambiente não deslanchou. Até ontem, não havia registro de nenhum produtor rural que tivesse assinado o termo de adesão ao programa.

O Mais Ambiente, lançado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, prevê a suspensão do pagamento de multas estimadas em R$ 10 bilhões em troca do compromisso dos proprietários de recompor áreas de proteção ambiental em seus imóveis.

O decreto representou mais um adiamento nas punições por desmatamento ilegal, que deveriam ter entrado em vigor em 2008, com a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Os ruralistas pressionaram e Lula adiou a exigência da área de reserva legal nas propriedades para depois das eleições.

A partir de 11 de junho, os produtores poderão ser autuados e cobrados a cumprir a reserva legal, sob pena de multa diária de R$ 50 a R$ 500 por hectare desmatado ilegalmente. Pela lei em vigor, os proprietários rurais têm de manter a vegetação nativa em parcela que varia de 20% a 80% de seus imóveis. O maior porcentual vale para as áreas de floresta na Amazônia.

Depois de autuados, os produtores têm prazo de até dez meses para registrar em cartório a reserva legal, antes de serem multados, mas a proximidade do início da cobrança da exigência vem sendo apontada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) como uma ameaça à produção de alimentos no País.

Segundo a CNA, 90% das cerca de 5 milhões de propriedades rurais do País estão na ilegalidade, e a recomposição da reserva legal inviabilizaria a quinta parte da área dedicada atualmente à produção agrícola e pecuária.

O Mais Ambiente não saiu do papel por uma combinação de motivos. Os produtores rurais apostaram que as regras da reserva legal mudariam antes da entrada em vigor das multas, a partir da reforma do Código Florestal, em debate no Congresso.

A Câmara deve votar o projeto em março. O relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), já aprovado em comissão especial, isenta áreas de até 4 módulos rurais da recomposição da reserva legal, abre caminho para não punir proprietários de áreas já desmatadas e reduz a área de proteção às margens dos rios.

Problemas. Mas mesmo os produtores eventualmente interessados em aderir ao Mais Ambiente ficariam impedidos por problemas do próprio governo para implementar o programa.

Ontem, o novo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentin, estimou em 20 dias o prazo necessário para o sistema começar a operar. "O ministério mantém o entendimento de que as regras fundamentais do Código Florestal serão preservadas. Queremos fazer um mutirão em favor da regulamentação ambiental e da produção agrícola sustentável", disse o secretário.

Segundo Vizentin, o programa Mais Ambiente não é o único caminho para o produtor rural regularizar seus imóveis, mas é o que garante vantagens, a começar pela suspensão da cobrança de multas já aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Contrariedade. A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), é contra a exigência de reserva legal e defende o projeto de mudança no Código Florestal em debate no Congresso porque a proposta legaliza áreas já ocupadas com a produção de alimentos. A agropecuária ocupa 27,2% do território brasileiro.

Essa área poderia ser reduzida em 20 milhões de hectares, caso seja mantida a exigência de recompor a reserva legal.

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